Lei 13243 – Marco Legal

Lei 13243 – Marco Legal

Você já ouviu falar sobre o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação? Em vigor desde 2016, a Lei 13.243 diz respeito a estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. A lei trouxe um avanço significativo ao desburocratizar o processo de transferência de tecnologia e de investimentos em inovação, algo fundamental para o desenvolvimento científico no país.

Para as universidades, a Lei 13.243 traz diversos benefícios como a regulamentação das parcerias de longo prazo entre os setores público e privado que impulsionam diretamente as pesquisas. O Novo Marco Legal também facilita a prestação de contas dos recursos destinados à inovação de forma uniformizada e simplificada, e ainda possibilita que pesquisadores universitários atuem como consultores em empresas por até oito horas semanais, abrindo caminho para outras fontes de renda para os professores.

Além disso, os pesquisadores universitários têm a opção de obter licença não remunerada para empreender sua própria tecnologia e as universidades podem prestar serviços às empresas privadas, testando suas tecnologias – uma parceria em que todos os setores são beneficiados.

Quer saber mais sobre o Marco Legal? Então, confira a explicação do professor Fellipe David, do Departamento de Direito da Universidade Federal de Lavras (UFLA) e fique por dentro do assunto.